Documento textual
17 - Descrição:
19 - Conservação: Bom
20 - Tipo de dano:
21 - Necessita restauração?
Não
22 - Condição de Acesso: ?
23 - Condição de Reprodução: ?
24 - Localização:
25 - Nome do arquivo:
Lei nº 5.692, de 11-08-1971; lei nº 5.920, de 19-09-1973; lei nº 66, de 18-12-1989; e lei nº 829, de 27-12-1994 anotação em verso, 4 p..pdf
26 - Tamanho:
103 KB
27 - Formato:
application/pdf