Documento textual
17 - Descrição:
19 - Conservação: Regular
20 - Tipo de dano:
21 - Necessita restauração?
Não
22 - Condição de Acesso: ?
23 - Condição de Reprodução: ?
24 - Localização:
25 - Nome do arquivo:
Redação Final - Projeto de Lei n° 1530-94, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da lei nº 66, de 18-12-1989. 1p..pdf
26 - Tamanho:
29.9 KB
27 - Formato:
application/pdf